<aside> ⚠️ Este assunto é campeão de questões em concursos que cobram AFO. Estude-o muito a sério.
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<aside> 🗃️ Perceba que deixaremos aqui questões mais atuais de concursos públicos (algumas antigas, também, para termos mais quantidade), e de várias bancas importantes. Um abraço e bons estudos!
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<aside> ♻️ Bancas das questões selecionadas: Cebraspe, FCC, Cesgranrio e FGV.
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QUADRIX - Ass Comp (CREFONO 2)/CREFONO 2/2023
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.
Gabarito: Errado.
Comentário: O erro na afirmação reside no entendimento do processo de lançamento da receita, que envolve não apenas a inscrição do crédito, mas também a determinação da quantia devida e a identificação do devedor, processos que são mais amplos e complexos do que a descrição sugere.
CEBRASPE (CESPE) - AFM (Pref Fortaleza)/Pref Fortaleza/Administração/2023
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda pública decorrente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos decorrentes de empréstimos compulsórios ou de contribuições estabelecidas em lei.
Gabarito: Certo.
Comentário: Esta afirmação é correta, pois a dívida ativa tributária efetivamente se refere a créditos de natureza tributária não pagos no prazo legal, não abrangendo outros tipos de créditos como os de empréstimos compulsórios ou contribuições específicas, que possuem natureza e tratamento legal distintos.