<aside> 🗃️ Perceba que deixaremos aqui questões mais atuais de concursos públicos, e de várias bancas importantes. Um abraço e bons estudos!

</aside>

<aside> ♻️ Bancas das questões selecionadas: Cebraspe, FCC, Cesgranrio e FGV.

</aside>

FCC - AJ TRT22/TRT 22/Área Administrativa/"Sem Especialidade"/2022

O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário.

a) da unidade.

b) da não afetação.

c) da universalidade.

d) da exclusividade.

e) do equilíbrio.

Gabarito: d) da exclusividade.

Comentário: O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto quando se tratar de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

CEBRASPE (CESPE) - Of (CBM RO)/CBM RO/Combatente/2022

Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar. Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário

a) do orçamento- bruto.

b) da programação.

c) da exclusividade.

d) da unidade.

e) da universalidade.