<aside> 📢 Pessoal, há MUITAS questões sobre leis orçamentárias. As bancas AMAM este assunto! Portanto, faça revisões com mais força neste assunto.

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<aside> 🗃️ Perceba que deixaremos aqui questões mais atuais de concursos públicos (algumas antigas, também, para termos mais quantidade), e de várias bancas importantes. Um abraço e bons estudos!

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<aside> ♻️ Bancas das questões selecionadas: Cebraspe, FCC, Cesgranrio e FGV.

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Banca: FGV - Concurso: MPE SC/Administração - Ano: 2022

Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 45.000,00.

Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:

a) prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;

b) ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;

c) ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;

d) ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;

e) ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

Gabarito: E

Comentário: A alternativa correta é a letra E. Isso se deve ao fato de que, pelas regras orçamentárias, as emendas individuais dos parlamentares devem ser alocadas dentro de um percentual obrigatório destinado a ações e serviços públicos de saúde. As demais alternativas são incorretas porque:

• A (prescindir de compatibilidade com a LDO por ser de caráter impositivo) não se aplica, pois mesmo as emendas impositivas devem respeitar a compatibilidade com a LDO.
• B (ser coberta com recursos de transferências constitucionais) não é viável, pois as transferências constitucionais têm destinações específicas.
• C (ser convertida em emenda de comissão) e D (enquadrar-se como emenda de bancada) não se aplicam ao contexto específico da questão, que trata de emendas individuais com destino obrigatório a ações de saúde.

Banca: FGV - Concurso: MPE SC/Contabilidade - Ano: 2022