<aside> 📢 Mais uma vez, estamos em um assunto que pega fogo, mas atenção: ele não está em todos os editais. Se ele estiver no seu, revise-o bastante.

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<aside> 🗃️ Perceba que deixaremos aqui questões mais atuais de concursos públicos (algumas antigas, também, para termos mais quantidade), e de várias bancas importantes. Um abraço e bons estudos!

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<aside> ♻️ Bancas das questões selecionadas: Cebraspe, Quadrix, FCC, Cesgranrio e FGV.

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QUADRIX - Ana Prev (IPREV DF)/IPREV DF/Especialista em Previdenciário/2023

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.

Certo

Errado

Gabarito: Errado

Comentário: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não veda expressamente a terceirização de serviços públicos. O que a LRF busca é garantir a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e condições para as despesas com pessoal, mas não proíbe a terceirização. A confusão pode surgir porque a terceirização deve ser feita com cautela, para não servir como meio de burlar esses limites de despesa com pessoal. No entanto, a terceirização, por si só, não é considerada uma prática ilegal ou vedada pela LRF.

QUADRIX - Asse (CREFITO 7)/CREFITO 7/Contábil/2023

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

O ente da Federação que ultrapassar o limite da dívida consolidada ao final de cada exercício deverá reconduzi-lo até o término dos outros três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 50% no primeiro e, durante o período, não poderá receber transferências voluntárias.

Certo

Errado

Gabarito: Errado

Comentário: O item apresenta uma interpretação incorreta das regras para a dívida consolidada estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que, ao ultrapassar os limites para a dívida consolidada, o ente deve retornar à conformidade nos prazos estipulados pela lei, mas não especifica a obrigatoriedade de redução em 50% no primeiro ano. Além disso, as consequências de ultrapassar esses limites incluem restrições a operações de crédito, mais do que especificamente a recepção de transferências voluntárias.