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- Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- Como a LRF complementa a Constituição Federal e as leis orçamentárias?
- O que a LRF trouxe de novidade para a LDO?
- Quais são os princípios destacados da LRF?
- Qual a natureza jurídica da LRF e qual sua abrangência?
- O que são os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal?
- O que deve conter o Anexo de Metas Fiscais da LDO segundo a LRF?
- O que é considerado renúncia de receita na LRF?
- Como a LRF trata o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO?
- Quais impostos não se aplicam às regras de renúncia de receita da LRF?
- Qual a definição de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) segundo a LRF?
- Como a LRF define empresa controlada?
- O que acontece se um município ultrapassar o limite de despesas com pessoal?
- Qual o limite total de despesas com pessoal para o Poder Executivo municipal?
- As operações de crédito de prazo inferior a doze meses integram a dívida pública consolidada?
- Os gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal da União?
- Quais são os limites percentuais da receita corrente líquida para despesas com pessoal?
- Quais são os percentuais separados para os Três Poderes e o Ministério Público em cada ente federativo?