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- Como são denominadas as leis de planejamento orçamentário da União?
- Qual é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a Constituição de 1988?
- Quais são as duas leis principais que fundamentam as leis de planejamento orçamentário?
- O que a Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Executivo deve estabelecer por meio de leis de sua iniciativa?
- Quais são as prioridades da administração pública federal para o período 2016-2019?
- Como devem ser tratados os benefícios fiscais regionais que implicam renúncia de receita no projeto de lei orçamentária?
- Qual é a natureza jurídica da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
- O que acontece se houver descumprimento das metas fiscais previstas na LDO?
- O que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias segundo a LRF?
- Se um investimento não está previsto no PPA, pode ser consignada dotação para ele na LOA?
- Quais novas regras e funções a LRF instituiu para a LDO?
- Qual é a prerrogativa da LDO em relação às alterações na legislação tributária?
- Quais são as macrorregiões brasileiras que devem ser consideradas na regionalização do PPA?
- O que são operações especiais no contexto do PPA 2016-2019?
- Como a LDO orienta a elaboração da LOA?
- O que deve ser feito quando as metas fiscais da LDO não são atingidas?
- O que são despesas de capital e despesas correntes no contexto do PPA?
- Como a LDO deve tratar a questão das empresas públicas e sociedades de economia mista?