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- O que é o princípio orçamentário da legalidade?
- O que acontece se o governo federal precisa realizar uma despesa nova não prevista na LOA?
- Qual é a finalidade da alteração orçamentária suplementar?
- Como os créditos extraordinários devem ser abertos em um ente federado sem previsão de medida provisória?
- Em que casos o montante total da despesa orçamentária pode aumentar?
- A abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito viola o princípio da exclusividade?
- Os membros do Legislativo podem incluir autorização para abertura de créditos adicionais extraordinários no projeto de lei orçamentária?
- Qual é a diferença entre crédito orçamentário e dotação?
- Os créditos extraordinários são destinados a que tipo de despesa?
- Quem tem a iniciativa para alterar a LOA?
- O que não se confunde com o conceito de recurso no âmbito da execução orçamentária?
- É possível realocar recursos sem despesas correspondentes mediante créditos suplementares após um veto?
- Qual é a exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita na LOA?
- Quais são as fontes verdadeiras para abertura de créditos suplementares e especiais?
- O que é necessário para a abertura de créditos suplementares e especiais?
- Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos?
- O que não é fonte para abertura de crédito adicional?